A MR Treinamentos, empresa parceira da Megasoft, ministrará nos dias 28 (quinta) e 29 (sexta) de outubro de 2021 em Palmas-TO o Curso Presencial Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações – Lei 14.133/2021 para todos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

Acompanhe todas as informações do curso:

1 – Objetivos
O Curso Práticas de Formalização de Processo de Compras/Licitações – Lei 14.133/2021 tem como objetivo capacitar os servidores públicos municipais com informações teóricas e práticas sobre a formalização do processo administrativo de Contratação Direta por dispensa de licitação, inexigibilidade e, ainda, de procedimentos licitatórios com base nas regras prevista na Lei 14.133/2021. Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de conhecer os procedimentos práticos sobre a organização do processo administrativo desses procedimentos, com base na jurisprudência do TCU e TCE.

2 – Público Alvo
O curso é direcionado aos servidores públicos integrantes dos setores de compras, licitação, Assessoria Jurídica e Controle Interno, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal.

3 – Metodologia do Curso
O curso será ministrado na forma presencial, em sala de aula, com treinamentos práticos por meio de estudos de casos, aprendizado teórico sobre as regras de planejamento e realização de compras públicas por meio de dispensa de licitação, inexigibilidade e modalidades de licitação com base na Lei 14.133/2021. O curso será voltado exclusivamente para a prática municipal, com estudos da legislação e consultas à jurisprudência quando necessário.

4 – Datas, Carga Horária e Local
28 e 29 de outubro de 2021, no Auditório Terra Forte Centro de Negócios, 204 Sul – Palmas/TO (63) 3026-3422.

5 – Inscrição e Professores
A inscrição no curso Presencial será realizada no site da MR TREINAMENOS E CONSULTORIA LTDA – mrtreinamentos.com.br – Telefones (62) 98143-0119 ou (62) 98143-0127.

O curso será ministrado pelo Professor Marcos Roberto – Perito da Polícia Federal a mais de 17 (dezessete) anos no trato com crimes em gestão pública no Brasil.

6 – Certificado
Ao final do curso, o aluno que obtiver 100% (cem por cento) de presença receberá um certificado de conclusão do curso emitido pela empresa MR TREINAMENTOS LTDA.

7 – Investimento
R$ 1.000,00 (mil reais) por participante.
Serão disponibilizadas 30 vagas.

8 – Conteúdo Programático

8.1 – Revisão rápida dos pontos críticos apresentados no primeiro curso

8.2 – Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta – Margem de discricionariedade
→ Diferenças entre Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação
→ Como apurar os limites para Dispensa de Licitação pelo pequeno valor.
→ Necessidade de realização de Estudos Técnicos Preliminares às contratações diretas.
→ Obrigatoriedade de elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico nas contratações diretas;

8.3 – Regras de realização de estimativa de preços – cotações – nas contratações Diretas
→ Regras de cotações em Dispensa de Licitação
→ Regras de cotação em Inexigibilidade de Licitação

8.4 – Termo de Referência
→ Elaborando o Termo de Referência conforme previsto na Lei 14.133/2021
→ Práticas em sala de aula.

8.5 – Estudo Técnico Preliminar nas Contratações Diretas
→ Conceitos.
→ Conteúdo do ETP
→ Modelo de ETP
→ Práticas na elaboração do ETP.

8.6 – Contratação por Dispensa de Licitação
→ As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021;
→ As dispensas de licitação em razão do valor
→ Fracionamento da despesa em dispensa de licitação
→ O direito de preferência das ME/EPP na contratação direta em razão do valor.
→ Contratação emergencial por dispensa de licitação
→ Pesquisa de preços nas contratações emergenciais
→ A dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada.
→ A dispensa de licitação na compra ou locação de imóvel.
→ Contratação por dispensa de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens.

8.7 – Fluxo do Processo Administrativo de Contratação

→ Fluxo do Processo de Compras – modelos
→ Fraude na Formalização do Processo.
→ Jurisprudência do TCU/TCE.

8.8 – Inexigibilidade de Licitação
→ Justificativa e Formalização do Processo
→ Contratação de serviços e aquisição de materiais quando houver inviabilidade de competição.
→ Serviços Técnicos Profissionais de natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
→ Contratação de Artista Consagrado.
→ O Credenciamento como procedimento nas contratações por inexigibilidade de licitação.
→ Pesquisa de preços no caso de Inexigibilidade de Licitação, segundo a Lei 14.133/2021
→ Jurisprudência do TCU/TCE.

8.9 – Fases do Processo de Licitação
→ preparatória
→ divulgação do Edital de Licitação
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação; 

8.10 – Apuração do Valor Estimado da Contratação – Licitação
→ Regras e preceitos legais;
→ Jurisprudência do TCU
→ Fontes de obtenção do preço de mercado.
→ Valor estimado x valor máximo.
→ Modelos de Decretos sobre estimativa de preços no Município. 

8.11 – Práticas na Formalização do Processo Administrativo de Contratação Direta e Licitações.
→ Requisição do Interessado na aquisição.
→ Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta;
→ Justificativa na escolha do fornecedor.
→ Situações onde há necessidade de publicação do Aviso de Contratação Direta no PNCP. → Situações onde há dispensa do instrumento do contrato na contratação direta;
→ Parecer Jurídico
→ Parecer do Controle Interno